Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 773, de 13 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a proibição da queima da cana-de-açúcar, no âmbito do Município de Planura-MG e dá outras providências
- Data
- 13 de dezembro de 2007
- Número
- 773
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a proibição da queima da cana-de-açúcar
- no âmbito do município de planura-mg e dá outras providências