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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 773, de 13 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a proibição da queima da cana-de-açúcar, no âmbito do Município de Planura-MG e dá outras providências

Data
13 de dezembro de 2007
Número
773
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a proibição da queima da cana-de-açúcar
  • no âmbito do município de planura-mg e dá outras providências