Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 767, de 20 de novembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a ceder à instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais
- Data
- 20 de novembro de 2007
- Número
- 767
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a ceder à instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties
- participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural
- recursos hídricos e minerais