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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 767, de 20 de novembro de 2007

Autoriza o Poder Executivo a ceder à instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais

Data
20 de novembro de 2007
Número
767
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a ceder à instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties
  • participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural
  • recursos hídricos e minerais