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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei Complementar nº 13, de 02 de fevereiro de 2007

Autoriza a doação de imóveis que menciona à Cia de Habitação de Minas Gerais

Data
2 de fevereiro de 2007
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doação de imóveis que menciona à cia de habitação de minas gerais