Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei Complementar nº 12, de 02 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários
- Data
- 2 de fevereiro de 2007
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o parcelamento
- a compensação
- a dação em pagamento de créditos tributários