Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 750, de 22 de novembro de 2006
Autoriza a desafetação de imóveis de Uso Comum do Povo conforme descreve e os declara de interesse social para fins de habitação
- Data
- 22 de novembro de 2006
- Número
- 750
- Publicação
- 22 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a desafetação de imóveis de uso comum do povo conforme descreve e os declara de interesse social para fins de habitação