Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 750, de 22 de novembro de 2006

Autoriza a desafetação de imóveis de Uso Comum do Povo conforme descreve e os declara de interesse social para fins de habitação

Data
22 de novembro de 2006
Número
750
Publicação
22 de novembro de 2006
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a desafetação de imóveis de uso comum do povo conforme descreve e os declara de interesse social para fins de habitação