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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 745, de 18 de outubro de 2006

Eleva o limite fixado no artigo 2º, item b, da Lei Municipal nº 730 de 06 de dezembro de 2005

Data
18 de outubro de 2006
Número
745
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eleva o limite fixado no artigo 2º
  • item b
  • da lei municipal nº 730 de 06 de dezembro de 2005