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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 735, de 08 de março de 2006

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 712, de 09 de novembro de 2004 que autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em dação em pagamento

Data
8 de março de 2006
Número
735
Publicação
8 de março de 2006
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação ao artigo 1º da lei municipal nº 712
  • de 09 de novembro de 2004 que autoriza o poder executivo a receber imóveis em dação em pagamento