Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 735, de 08 de março de 2006
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 712, de 09 de novembro de 2004 que autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em dação em pagamento
- Data
- 8 de março de 2006
- Número
- 735
- Publicação
- 8 de março de 2006
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dá nova redação ao artigo 1º da lei municipal nº 712
- de 09 de novembro de 2004 que autoriza o poder executivo a receber imóveis em dação em pagamento