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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei Complementar nº 8, de 10 de janeiro de 2006

Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributário ou não

Data
10 de janeiro de 2006
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o parcelamento
  • a compensação
  • a dação em pagamento de créditos tributário ou não