Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei Complementar nº 8, de 10 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributário ou não
- Data
- 10 de janeiro de 2006
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o parcelamento
- a compensação
- a dação em pagamento de créditos tributário ou não