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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 728, de 24 de novembro de 2005

Eleva o limite fixado no artigo 2º, item b, da Lei Municipal nº724 de 15 de dezembro de 2004

Data
24 de novembro de 2005
Número
728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eleva o limite fixado no artigo 2º
  • item b
  • da lei municipal nº724 de 15 de dezembro de 2004