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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 718, de 08 de junho de 2005

Dispõe sobre a utilização de áreas destinadas a realização de loteamentos para fins especí­ficos de conjuntos habitacionais de interesse social

Data
8 de junho de 2005
Número
718
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a utilização de áreas destinadas a realização de loteamentos para fins especí­ficos de conjuntos habitacionais de interesse social