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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei Complementar nº 5, de 08 de junho de 2005

Autoriza a doação de imóvel que menciona à CIA de Habitação do Estado de MG para fins de construção de casas populares

Data
8 de junho de 2005
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doação de imóvel que menciona à cia de habitação do estado de mg para fins de construção de casas populares