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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei Complementar nº 1, de 15 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamentos de créditos tributários ou não e da cessão de créditos

Data
15 de fevereiro de 2005
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o parcelamento
  • a compensação
  • a dação em pagamentos de créditos tributários ou não e da cessão de créditos