Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei Complementar nº 1, de 15 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamentos de créditos tributários ou não e da cessão de créditos
- Data
- 15 de fevereiro de 2005
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o parcelamento
- a compensação
- a dação em pagamentos de créditos tributários ou não e da cessão de créditos