Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 713, de 09 de novembro de 2004
Dispõe sobre Redução nos Juros, Multas e Atualização Monetária de Débitos de IPTU, ISS, Taxas de Licença para funcionamento
- Data
- 9 de novembro de 2004
- Número
- 713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre redução nos juros
- multas e atualização monetária de débitos de iptu
- iss
- taxas de licença para funcionamento