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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 713, de 09 de novembro de 2004

Dispõe sobre Redução nos Juros, Multas e Atualização Monetária de Débitos de IPTU, ISS, Taxas de Licença para funcionamento

Data
9 de novembro de 2004
Número
713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre redução nos juros
  • multas e atualização monetária de débitos de iptu
  • iss
  • taxas de licença para funcionamento