Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 712, de 09 de novembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em forma de dação em pagamento, para quitação de débito fiscal e da outras providências
- Data
- 9 de novembro de 2004
- Número
- 712
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a receber imóveis em forma de dação em pagamento
- para quitação de débito fiscal e da outras providências