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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 712, de 09 de novembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em forma de dação em pagamento, para quitação de débito fiscal e da outras providências

Data
9 de novembro de 2004
Número
712
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a receber imóveis em forma de dação em pagamento
  • para quitação de débito fiscal e da outras providências