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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 708, de 14 de junho de 2004

Autoriza o Poder Executivo a conceder em forma de Contrato de concessão de Direito Real de uso a Colônia de Pescador Z 10, imóvel que menciona

Data
14 de junho de 2004
Número
708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a conceder em forma de contrato de concessão de direito real de uso a colônia de pescador z 10
  • imóvel que menciona