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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 706, de 07 de abril de 2004

Altera redação do art. 14 e do inciso V do art. 17 da Lei Municipal nº 628, de 20 de março de 2002

Data
7 de abril de 2004
Número
706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação do art. 14 e do inciso v do art. 17 da lei municipal nº 628
  • de 20 de março de 2002