Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 705, de 07 de abril de 2004
Autoriza o poder Executivo a receber imóveis em forma de dação em pagamento, para quitação de débito fiscal de Furnas
- Data
- 7 de abril de 2004
- Número
- 705
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a receber imóveis em forma de dação em pagamento
- para quitação de débito fiscal de furnas
- lista de imóveis doados
- endereços dos imóveis doados ao poder executivo