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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 705, de 07 de abril de 2004

Autoriza o poder Executivo a receber imóveis em forma de dação em pagamento, para quitação de débito fiscal de Furnas

Data
7 de abril de 2004
Número
705
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a receber imóveis em forma de dação em pagamento
  • para quitação de débito fiscal de furnas
  • lista de imóveis doados
  • endereços dos imóveis doados ao poder executivo