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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 702, de 06 de fevereiro de 2004

Autoriza o Município a receber através de doação sem encargos os bens imóveis que especí­fica

Data
6 de fevereiro de 2004
Número
702
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município a receber através de doação sem encargos os bens imóveis que especí­fica