Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 702, de 06 de fevereiro de 2004
Autoriza o Município a receber através de doação sem encargos os bens imóveis que específica
- Data
- 6 de fevereiro de 2004
- Número
- 702
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o município a receber através de doação sem encargos os bens imóveis que específica