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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 701, de 16 de dezembro de 2003

Altera Redação do Art. 15 da Lei Municipal 628, de 20 de março de 2002

Data
16 de dezembro de 2003
Número
701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação do art. 15 da lei municipal 628 conselho tutelar remuneração