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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 690, de 22 de outubro de 2003

Autoriza o Poder Executivo a receber Imóvel em forma de dação em pagamento, para quitação de Débito Fiscal de Furnas

Data
22 de outubro de 2003
Número
690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a receber imóvel em forma de dação em pagamento
  • para quitação de débito fiscal de furnas