Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 690, de 22 de outubro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a receber Imóvel em forma de dação em pagamento, para quitação de Débito Fiscal de Furnas
- Data
- 22 de outubro de 2003
- Número
- 690
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a receber imóvel em forma de dação em pagamento
- para quitação de débito fiscal de furnas