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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 688, de 08 de outubro de 2003

Regulamenta, no âmbito do Município, a concessão de tí­tulo de utilidade pública a entidades assistenciais

Data
8 de outubro de 2003
Número
688
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta
  • no âmbito do município
  • a concessão de tí­tulo de utilidade pública a entidades assistenciais