Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 682, de 10 de julho de 2003
Autoriza o Município a receber através de doação sem encargos os bens imóveis que específica
- Data
- 10 de julho de 2003
- Número
- 682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o município a receber através de doação sem encargos os bens imóveis que especifica furnas centrais elétricas sia