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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 680, de 17 de junho de 2003

Autoriza o Poder Executivo a suspender contribuição para o PASEP e dá outras providências

Data
17 de junho de 2003
Número
680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a suspender contribuição para o pasep e dá outras providências