Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 678, de 17 de junho de 2003
Autoriza a reversão de imóvel ao Poder Público Municipal
- Data
- 17 de junho de 2003
- Número
- 678
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a reversão de imóvel ao poder público municipal