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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 676, de 03 de junho de 2003

Eleva o limite fixado no Artigo 2º, item B, da Lei Municipal 655 de 19 de novembro de 2002

Data
3 de junho de 2003
Número
676
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eleva o limite fixado no artigo 2º
  • item b
  • da lei municipal 655 de 19 de novembro de 2002