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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 664, de 18 de fevereiro de 2003

Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em forma de dação em pagamento, para quitação de débito fiscal

Data
18 de fevereiro de 2003
Número
664
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a receber imóveis em forma de dação em pagamento
  • para quitação de débito fiscal fiscal de furnas centrais elétrica s/a