Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 664, de 18 de fevereiro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em forma de dação em pagamento, para quitação de débito fiscal
- Data
- 18 de fevereiro de 2003
- Número
- 664
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a receber imóveis em forma de dação em pagamento
- para quitação de débito fiscal fiscal de furnas centrais elétrica s/a