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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei Complementar nº 8, de 05 de dezembro de 2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera na lei complementar 01 de 1998 que institui o sistema tributário

Data
5 de dezembro de 2003
Número
8
Publicação
5 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a redação dos dispositivos que enumera na lei complementar 01 de 1998 que institui o sistema tributário