Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei Complementar nº 8, de 05 de dezembro de 2003
Altera a redação dos dispositivos que enumera na lei complementar 01 de 1998 que institui o sistema tributário
- Data
- 5 de dezembro de 2003
- Número
- 8
- Publicação
- 5 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a redação dos dispositivos que enumera na lei complementar 01 de 1998 que institui o sistema tributário