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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 656, de 25 de novembro de 2002

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo proceder a Desapropriação de terreno situado no perí­metro urbano

Data
25 de novembro de 2002
Número
656
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a autorização para o poder executivo proceder a desapropriação de terreno situado no perí­metro urbano