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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 653, de 07 de novembro de 2002

Dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais, e dá outras providências

Data
7 de novembro de 2002
Número
653
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre as entidades qualificadas como organizações sociais
  • e dá outras providências