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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 648, de 24 de outubro de 2002

Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e

Data
24 de outubro de 2002
Número
648
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora
  • impõe penalidades e