Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 648, de 24 de outubro de 2002
Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e
- Data
- 24 de outubro de 2002
- Número
- 648
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora
- impõe penalidades e