Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 637, de 20 de agosto de 2002
Autoriza o Município a receber através de doação sem encargos os bens imóveis que especifica
- Data
- 20 de agosto de 2002
- Número
- 637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o município a receber através de doação sem encargos os bens imóveis que especifica