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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 637, de 20 de agosto de 2002

Autoriza o Município a receber através de doação sem encargos os bens imóveis que especifica

Data
20 de agosto de 2002
Número
637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município a receber através de doação sem encargos os bens imóveis que especifica