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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 627, de 20 de março de 2002

Dispõe sobre a polí­tica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal

Data
20 de março de 2002
Número
627
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a polí­tica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
  • cria o conselho municipal