Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 627, de 20 de março de 2002
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal
- Data
- 20 de março de 2002
- Número
- 627
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
- cria o conselho municipal