Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 621, de 20 de novembro de 2001
Ratifica e retifica ato do Poder Executivo, que declarou de utilidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação
- Data
- 20 de novembro de 2001
- Número
- 621
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ratifica e retifica ato do poder executivo
- que declarou de utilidade pública e de interesse social
- para efeito de desapropriação