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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 621, de 20 de novembro de 2001

Ratifica e retifica ato do Poder Executivo, que declarou de utilidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação

Data
20 de novembro de 2001
Número
621
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ratifica e retifica ato do poder executivo
  • que declarou de utilidade pública e de interesse social
  • para efeito de desapropriação