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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 620, de 20 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A COMPENSAÇÃO, A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, DA CESSÃO DE CRÉDITOS E TERCEIRIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2001
Número
620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o parcelamento
  • a compensação
  • a dação em pagamento de créditos tributários