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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 617, de 08 de maio de 2001

Institui o Programa de garantia de renda mí­nima associado a ações socioeducativas, e determina

Data
8 de maio de 2001
Número
617
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas
  • e determina bolsa família