Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 617, de 08 de maio de 2001
Institui o Programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas, e determina
- Data
- 8 de maio de 2001
- Número
- 617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas
- e determina bolsa família