Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 615, de 07 de março de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA E MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA, ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTE MUNICÍPIO
- Data
- 7 de março de 2001
- Número
- 615
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a proceder através de concorrência e mediante avaliação prévia