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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 615, de 07 de março de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA E MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA, ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTE MUNICÍPIO

Data
7 de março de 2001
Número
615
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a proceder através de concorrência e mediante avaliação prévia