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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 613, de 24 de janeiro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros moratórios de débitos inscritos em dívida ativa

Data
24 de janeiro de 2001
Número
613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a conceder anistia de multas e juros moratórios de débitos inscritos em dívida ativa