Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 613, de 24 de janeiro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros moratórios de débitos inscritos em dívida ativa
- Data
- 24 de janeiro de 2001
- Número
- 613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a conceder anistia de multas e juros moratórios de débitos inscritos em dívida ativa