Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 603, de 24 de abril de 2000

Ratifica atos do Poder Executivo, que declarou de utilidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação,lotes urbanos situados nesta cidade.

Data
24 de abril de 2000
Número
603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ratifica atos do poder executivo
  • que declarou de utilidade pública e de interesse social.
  • para efeito de desapropriação
  • lotes urbanos situados nesta cidade.