Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 603, de 24 de abril de 2000
Ratifica atos do Poder Executivo, que declarou de utilidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação,lotes urbanos situados nesta cidade.
- Data
- 24 de abril de 2000
- Número
- 603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ratifica atos do poder executivo
- que declarou de utilidade pública e de interesse social.
- para efeito de desapropriação
- lotes urbanos situados nesta cidade.