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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 591, de 25 de junho de 1999

Obriga bares, restaurantes e similares a afixarem cartaz educativo

Data
25 de junho de 1999
Número
591
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obriga bares
  • restaurantes e similares a afixarem cartaz educativo