Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 591, de 25 de junho de 1999
Obriga bares, restaurantes e similares a afixarem cartaz educativo
- Data
- 25 de junho de 1999
- Número
- 591
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obriga bares
- restaurantes e similares a afixarem cartaz educativo