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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 581, de 19 de março de 1999

Revoga em todo seu conteúdo a lei Municipal nº 455, de 10-08-1991

Data
19 de março de 1999
Número
581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga em todo seu conteúdo a lei municipal nº 455
  • de 10-08-1991