Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 580, de 08 de março de 1999
Dispõe sobre suspensão de benefícios e serviços públicos a contribuintes inadimplentes
- Data
- 8 de março de 1999
- Número
- 580
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre suspensão de benefícios e serviços públicos a contribuintes inadimplentes