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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 579, de 10 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção

Data
10 de dezembro de 1998
Número
579
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção