Câmara Municipal de Planura (MG)
Institui o Observatório Municipal da Violência contra a Mulher no Município de Planura-MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2025
Autoria: Tarcisio Pimenta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei promulgada pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 74 do Regimento Interno, em razão do decurso do prazo regimental sem promulgação pelo Presidente.