Câmara Municipal de Planura (MG)
Revoga a Lei Municipal nº 1.263, de 09 de novembro de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.