Câmara Municipal de Planura (MG)
Concede Revisão Geral Anual aos Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.