Câmara Municipal de Planura (MG)
Institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2025
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.