Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre a responsabilização financeira de pessoas físicas ou jurídicas por abandono ou maus-tratos de animais no Município de Planura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2025
Autoria: Tarcisio Pimenta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.