Câmara Municipal de Planura (MG)
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.118, de 7 de abril de 2017, que autoriza o pagamento de uniformes a servidores públicos municipais, com posterior desconto em folha para reposição ao erário municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2025
Autoria: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.