Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e sobre a convalidação de edificações existentes no perímetro urbano do Município de Planura/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2025
Autoria: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.