Câmara Municipal de Planura (MG)
Estabelece Valor Mínimo para o Ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Planura/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2025
Autoria: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.